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1. TCAS2004-10-14só sumário

   00301/04

   Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)

   obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado

   • OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO POR PARTE DAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO, MINISTÉRIOS OU ENTIDADES PÚBLICAS INDEPENDENTES
   • COMISSÁRIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
   • LICENCIADO EM DIREITO
   • ART.º11.º, N.º1 DO CPTA
   • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS
2. TCAS2024-10-03só sumário

   521/24.0BELLE

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   CPTA), na presente causa deve ser observada a obrigação de constituição de advogado ou de intervenção do patrono nomeado, encontrando-se a parte impedida de pleitear por si própria ... caso em apreço. IV - O acima dito significa, ainda, que a obrigatoriedade da constituição de advogado, nos termos acima explicitados, retira à parte a possibilidade de se representar

   • PLEITEAR NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO OU NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • ART.º 11.º, N.º 1, DO CPTA, E ART.º 40.º, N.º 1, ALÍNEA A), DO CPC
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA POR FALTA DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO, NÃO SUPRIDO
   • NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO