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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
previsto no art. 109º, do C.P.P. é a perigosidade do objecto. Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto, pressuposto da sua aplicação é que estejamos perante um instrumento ... veículo automóvel não poderá, sequer, ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objetivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério
Relator: ISILDA PINHO
inexistência do objeto, significando, pois, que se, pelo menos, na aparência se verifica um perigo objetivo, pela intranquilidade que o ato cria, a tentativa é punível. VIII. A punibilidade
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
devendo, por isso, impor-se o ponto de vista objetivo como ponto de partida para a avaliação da perigosidade do objeto e não o ponto de vista subjetivo do relacionamento ... partindo do ponto de vista objetivo, o ciclomotor apreendido e declarado perdido a favor do Estado não é, por si só, um objeto perigoso, nem lhe são conhecidas características próprias
Relator: PAULO SERAFIM
decisão judicial a dar destino aos objetos. IV – Por conseguinte, a decisão de declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos ou de ordenar a sua restituição a quem ... análise em que se prescinda da sua concreta utilização ou manejamento, um objeto em si mesmo perigoso. Aliás, facilmente se descobrem razões de cariz recreativo (por exemplo, a caça), socialmente
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º, do Código Penal estão previstos dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP) tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo ... medidas de promoção e proteção previstas no artigo 35º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
consumado, nem que seja imputável ao arguido; - Um pressuposto material, assente na perigosidade dos objetos, apreciada pelo julgador casuisticamente, atendendo à natureza intrínseca daqueles, ou seja, à sua especifica ... caça (armas de fogo longas), integrantes da Classe D, não são objetos em si mesmo perigosos, pois que a sua eventual perigosidade deriva da utilização que em concreto deles
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Proteção de Crianças e Jovens e Perigo (LPCJP), que tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir
Relator: PAULO SERAFIM
situa num ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ao bem jurídico ... consumação que o bem jurídico seja exposto a um perigo concreto (perigo que, nestes casos, integra o tipo objetivo de crime). II - Neste tipo de crime o juízo de consumação
Relator: LAURA MAURÍCIO
facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado ... apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do perigo na condução, pelo que sairiam claramente frustrados aqueles objetivos se o primeiro agente não fosse
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
respeitam tão só à aparência do direito de crédito e ao perigo da dissipação do património (cfr. artºs 391º e 392º, do CPC)” – Ac. do T. C. n.º 724/2014 ... patrimonial deve ser ponderado caso a caso, a partir de factos objetivos e concretos que denotem o perigo de se tornar mais difícil ou impossível a cobrança do crédito
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante
Relator: MANSO RAÍNHO
para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objetivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente. II - Estando demonstrado apenas
Relator: PAULO SERAFIM
seja ainda, o protelamento do facto salvador represente uma potenciação do perigo, e, outrossim, nos denominados “perigos duradouros”. II – A exigência legal da “sensível superioridade” do interesse salvaguardado, contida ... perigo (cf. corpo do art. 34º), pelo qual se afasta para este efeito a utilização pelo agente de um meio que, segundo a experiência comum e uma consideração objetiva, seja
Relator: FILIPE MELO
penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade de os materiais ali descritos gerarem algum perigo para a segurança da comunidade. II - O tipo objetivo do crime
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave. A finalidade securitária há-de compatibilizar-se, sempre ... 40º, nº3 do CP). IV – No caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador da tipicidade objetiva do crime de incêndio, p. e p. pelo
Relator: JORGE BISPO
exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa ... desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência, habitualmente, pela verificação de uma situação perigosa, caracterizada pela prática de atos que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal ... riscos para os seus utilizadores, que justifica a sua integração no leque das atividades perigosas a que se reporta o artigo 493º n.º 2 do CC. 3-Para
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação. 2 - NO crime doloso