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9 resultados nos descritores e sumários · 218 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0152

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    apontadas pelo recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos ... arguição de nulidade. V - E desatempada a arguição de inconstitucionalidade que deveria ter sido formulada em requerimento relativo a actos não supervenientes todos da mesma natureza, cuja pratica so quanto

  2. TCONSTsó sumário

    92-0203

    Relator: MESSIAS BENTO

    autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros actos processuais. Dai que o processo tenha sido devolvido a esse Supremo Tribunal ... recurso para este Tribunal, ficou este sem objecto, caindo, em consequencia, todos os actos aqui praticados, incluindo o Acordão n. 139/94, que, assim, perdeu toda a eficacia. VII - Em consequencia

  3. TCONSTsó sumário

    89-0231

    Relator: BRAVO SERRA

    versão original da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, julgar os recursos dos actos praticados, no ambito da competencia administrativa deferida e tocante ao processo eleitoral, pelo orgão ... decisão de publicação, isso inculcou o afastamento do reconhecimento da ilegalidade do acto praticado e inerente nulidade. V - Porque o recorrente deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar

  4. TCONSTsó sumário

    83-0034

    Relator: MONTEIRO DINIS

    deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance pratico no plano do feito submetido a apreciação ... decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas

  5. TCONSTsó sumário

    93-0232

    Relator: ANTONIO VITORINO

    constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria verificar-se ainda um interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade ... actos juridicos publicos plasmado no artigo 3 da Constituição. E mesmo quando se entende que certas ofensas a Constituição decorrentes de actos juridicionais transitados em julgado configuram situação de nulidade

  6. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    resulte diminuição de area expropriavel, tanto mais que existe norma geral que determina a nulidade dos negocios juridicos contrarios a lei (artigo 280 do Codigo Civil). XII - O instituto ... estabilidade e dignos da tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito