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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil ... oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para ... pedido formulado, trata-se de uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, nos termos do citado art.º 17.º do C. R. Predial. 3. Sendo pedida
Relator: CECÍLIA AGANTE
presunção registral emergente do registo a favor do transmitente e registou a sua aquisição antes do registo da acção impugnatória, não pode ser prejudicado pela nulidade do registo a favor ... registou a sua própria aquisição antes do registo da acção impugnatória, mesmo que não beneficie da presunção registral a favor do transmitente, não pode ser prejudicado pela declaração de nulidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
registo nulo, se alguém, com base nesse registo, adquirir uma posição substantiva, a título oneroso e de boa fé, e registar a aquisição antes de registada a acção de nulidade ... título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes
Relator: ARTUR VARGUES
Não revelando se as condenações impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º ... eventual aplicação de uma pena de substituição. A não descrição destes elementos implica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), impondo-se seja
Relator: EMÍDIO COSTA
Não sofre de inexactidão ou nulidade o registo cuja rectificação os apelantes requereram, já que não existem divergências entre ele e a declaração em que se baseou, sendo certo
Relator: REGINA ROSA
descoberta, ordenado-se a competente rectificação do registo, alterando-se e corrigindo-se nele as ditas áreas, a rectificação judicial de registo não é o meio processual correcto. II - Este ... elemento essencial da identificação física do imóvel. V - Esta deficiência é causa de nulidade do registo, não podendo ser eliminada através do processo de rectificação, mas antes por uma acção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
processo de rectificação previsto nesse mesmo Código. II- O facto de tais nulidades do registo (alíneas b) e d) do art.º 16º) serem passíveis de sanação através desse processo ... registo e os registos indevidamente lavrados, dentre os quais os nulos nos termos das alíneas b) e d) do art.º 16º e neste todos os casos de nulidade
Relator: GONÇALVES FERREIRA
verifica a nulidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se a sentença não incluir os factos ou o direito; 2) A alínea ... experiência e as leis que regulam a actividade mental; 6) A presunção derivada do registo predial só abrange o prédio em si, que não a sua descrição, e não garante
Relator: PEDRO LIMA
constar do registo, ao abrigo do artigo 11.º da LIC, incorre em excesso de pronúncia, porque conheceu de questão que não podia conhecer, geradora da nulidade prevista pelo artigo
Relator: CARLOS GIL
julgamento e não numa nulidade da sentença. 6. Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de nulidade de registo de conhecimento oficioso ... concessão do direito ou a violação de regras de ordem pública geradoras de nulidade do registo da marca têm que se verificar no procedimento em que se vem a efectivar
Relator: ALBERTO RUÇO
Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra ... desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação. 2. Visando o registo da ação, além da publicidade do litígio, assegurar a oponibilidade do direito a declarar
Relator: Ana Patrocínio
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
acto registado e não situações de vício de registo. IV - Dessa norma extrai-se como princípio geral, válido também para os casos de vício de registo, o de tutela ... Banco já se mostravam canceladas, e procederam ao registo dessas aquisições anteriormente ao registo das presentes ações para declaração da nulidade, dever-se-lhes-á garantir, por efeito da aplicação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
terceiro de boa fé, não obstante ter este registado a sua aquisição antes do registo da acção de nulidade, se tal acção tiver sido proposta e registada dentro dos três ... anos subsequente à declaração do negócio nulo. 6. Tendo a acção de nulidade sido proposta e registada antes de decorridos três anos sobre a celebração do negócio nulo, não podem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
indicação da lei em contrário; - tratando-se de ação para declaração de nulidade do registo, estabelece o artigo 17.º/3, do Código do Registo Predial que pode ser proposta ... prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos do art. 16, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ex vi do art. 29 do Regulamento do Registo de Automóveis. (viii) O regime de tutela do terceiro ... direito transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar da nulidade do registo. Não tutela situações em que o transmitente nunca adquiriu o direito de que dispôs
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisição do direitos de propriedade e ordenado o seu cancelamento quanto o mesmo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
através da intervenção de um terceiro que obtenha um registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada. 3.-Sendo assim ... obtém um registo falso e aliena o bem a um terceiro. 5.- O registo automóvel não tem natureza constitutiva, destinando-se apenas a dar publicidade ao acto registado, e, portanto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
parte dela, não está audível, é doutrina prevalecente que tal situação configura uma nulidade (secundária) processual – artº 201º, nºs 1 e 2, do CPC -, já que é manifesto ... deficiência da mesma. V – Deve considerar-se como arguida em tempo a nulidade decorrente de deficiências no registo da gravação que impeçam a reapreciação da prova, quando tal arguição