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Relator: DR. JORGE ARCANJO
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido reduzido a escrito, nos termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo ... existisse se não houvesse realizado os actos de cumprimento. 3. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir
Relator: CARLOS MOREIRA
arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente ... antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição
Relator: BERNARDO DOMINGOS
domínio do arrendamento rural, as causas de resolução do contrato de arrendamento são apenas as que vêm enunciadas no art.º 21º do DL 385/88. Ou seja são taxativas, vigorando ... forma diferente sobre o regime aplicável a cada uma delas, sob pena de nulidade do estipulado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
contrato ser reduzido a escrito, também não pode vir invocar a nulidade do contrato, com base numa situação que nunca mostrou qualquer interesse em resolver, nada tendo feito nesse sentido ... seja relevante do ponto de vista jurídico. 2. Só pode invocar a nulidade a parte que tenha usado a notificação a exigir redução a escrito do contrato. 3. Deste modo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
contrato de arrendamento destinado a indústria celebrado, por escrito particular, em 1.1.87, antes da publicação do R.A.U., e apenas tendo sido invocada a sua nulidade em sede de recurso ... tendo o outro contrato de arrendamento destinado a indústria sido celebrado em 1.1.91, também por escrito particular, já na vigência do R.A.U., a sua nulidade é invocável a todo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
igual modo, a existência de um comodato. IV - De facto, perante a nulidade do contrato de arrendamento, por vício de forma, a detenção e utilização do prédio pelo arrendatário
Relator: ROSA TCHING
contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos
Relator: COELHO DE MATOS
quanto à obrigação de restituir e do arrendamento quanto à retribuição. II - A nulidade do arrendamento. por falta de forma, não afactará a parte do contrato preenchida por elementos
Relator: MANUEL BARGADO
celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto ... dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos dos artigos 220º e 286º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade da sentença a que alude o art. 668º, nº 1, al. c), do CPC, resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão ... menção no despacho de fundamentação das respostas à matéria de facto. II - A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz, em violação do princípio do dispositivo, conhece
Relator: FONTE RAMOS
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes
Relator: ISABEL BELÉM
inobservância da forma legalmente prescrita implica nulidade. Na falta de contrato escrito, o arrendamento é nulo, nulidade que pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal (cf. artigos 220º e 285º ... realizado. Como refere MOTA PINTO (Teoria Geral, pág.475) , a propósito da nulidade do contrato de arrendamento, o senhorio deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor
Relator: ISABEL BELÉM
inobservância da forma legalmente prescrita implica nulidade. Na falta de contrato escrito, o arrendamento é nulo, nulidade que pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal (cf. artigos 220º e 285º ... realizado. Como refere MOTA PINTO ( Teoria Geral, pág.475) ,a propósito da nulidade do contrato de arrendamento, o senhorio deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor
Relator: SOUSA PINTO
nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº 668º do CPC, verifica-se quando se detecta na sentença que o juiz não se pronunciou sobre questão ... deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir . III – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668ºdo CPC, verifica-se quando
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do Cód.Civil. III - Tal nulidade, à míngua de especificação em contrário ... seja entregue pode ter, e tem, outro fundamento: a declaração de nulidade do contrato de arrendamento. VI - Não sendo possível ao “ inquilino” restituir o tempo que usou e fruiu
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Arguida a nulidade processual de falta de notificação da parte para apresentar o rol de testemunhas e havendo incerteza sobre os factos que fundamentam tal arguição, (por haver cota certificando ... improceder. 6- Alegando os RR. a existência de um contrato verbal de arrendamento rural, é ininvocável a nulidade da inobservância da forma legal do contrato de arrendamento rural imposta
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural celebrado sem redução a escrito, qualquer das partes, mesmo que não