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1. TCONST1984-07-11só sumário

   83-0060

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   nua titularidade das empresas em autogestão de facto, que não tenham sido reivindicadas no prazo legalmente estabelecido, não esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade ... Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido de privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista no n. 2 do artigo 62 da Constituição

   • AUTOGESTÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SOCIALIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TCONST2023-03-14

   975/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   considere adquirida em dois momentos distintos, o primeiro através da aquisição da raiz ou nua propriedade e o segundo quando o usufruto se extinguiu, ou se, pelo contrário, a extinção ... corresponde a uma transmissão do mesmo, mas antes à reunião do usufruto com a nua propriedade, no âmbito da elasticidade deste direito e conduzindo à retoma do conteúdo normal