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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
assume a natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e sancionadora, remete parte da sua concretização para outra norma, a norma complementar ou integradora ... normas legais que densificam e delimitam o ilícito penal p. e p. no artigo 152º-B do CP que nele se imputa aos arguidos, indicando apenas normas programáticas relativas
Relator: RENATO BARROSO
direito nacional, sendo que, enquanto esta não ocorrer, mais não traduz que um objecto programático, de mero alcance de jure constituendo. II - A matéria tratada nessas Directivas só se constitui ... tribunal está obrigado a aplicar o direito vigente, o qual, in casu, compreende as normas dos artsº 503, 505 e 570 nº2 do C.Civil, segundo as quais, há exclusão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Relator: ANA PESSOA
I. É necessário que a parte se apresente a requerer a prática
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Demonstrando-se nos autos que as quantias pagas pelo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Se o conteúdo do plano de recuperação, apresentado em PER e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A legitimidade para interpor recurso nos processos de maior acompanhado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: De acordo com o nº1 do art.º 1096º, nº1 do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Não sendo o depoente legal representante da Autora, nem sendo Ré
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Independentemente do juízo que se realize acerca da aplicabilidade da actual
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Num acidente de trabalho mortal em que