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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente do disposto no artigo 356.º, n.º 7, do CPP, a menos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
segundo, ao narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal, nomeadamente o disposto nos arts. 356º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer outro princípio ou norma processual. II) Uma vez que o NCPC concentrou o julgamento da questão de facto na sentença
Relator: PEDRO LIMA
exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e enquanto dever ... escopo do artigo 330.º, n.º 1, do C.P.P., como de qualquer norma processual, é de ordenar, regular, os termos ordinários do processo em moldes que os assegurem, daí
Relator: CHANDRA GRACIAS
suas posições e pronunciarem-se sobre a pretensão contrária; foi-lhes dada a oportunidade processual de juntar requerimentos probatórios; foram notificados e puderam responder à tomada de posição do Ministério ... cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança. IV. Uma das dimensões
Relator: CHANDRA GRACIAS
cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração, e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança
Relator: VÍTOR AMARAL
inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta
Relator: FELIZARDO PAIVA
falsidade. IV – Não faz sentido que por força da mera aplicação da norma processual do artº 71º, nº 2, do CPT, se dêem como provados factos contrários àqueles
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos artºs 691º, nºs
Relator: JORGE GONÇALVES
antes descrita no artigo 387.º, n.º2, do C.P.P., na versão hoje revogada – norma processual, mas também de natureza material na parte em que cominava a punição pelo crime
Relator: FERREIRA DE BARROS
norma do art. 238º do CPC, na redacção introduzida pelo DL N.º 183/2000, de 10.08, está ferida de inconstitucionalidade material. 2. A citação por via postal simples ao abrigo ... rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade de armas; 3. Tal norma processual viola os princípios do contraditório consagrado no art.32º, n.º5, do acesso ao direito
Relator: ALBERTO MIRA
narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole processual penal, nomeadamente, o disposto nos art.ºs 356º, n.º 7 e 357º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
cumprimento ao princípio do duplo grau de jurisdição e também às normas de direito processual e substantivo concernentes à escolha e determinação da pena, é imperioso determinar que os autos
Relator: TERESA COIMBRA
norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no momento processual dos autos pois tal preceito respeita à alteração da decisão que tenha sido tomada nos termos do artigo
Relator: JORGE JACOB
lacuna na regulamentação processual penal não colmatável por analogia com as normas deste ordenamento processual, devendo a existência de lacuna ser aferida do ponto de vista da própria lei, partindo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
causa de pedir de um recurso na ilegalidade por violação de uma norma material ou processual (erro de direito) ou uma injustiça em matéria de facto (erro de facto ... decidido, desacompanhada de qualquer motivação – explicitação dos razões de discordância e das normas jurídicas violadas e de qual o sentido que lhes deve ser atribuído – importará a ineptidão do recurso
Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
Relator: ROSA PINTO
arrependimento, nem mesmo a prestar declarações, não podendo ser prejudicados por tal atitude processual. III – Inexiste norma legal que imponha ao Ministério Público que especifique na acusação para qual
Relator: JORGE RAPOSO
processos por factos praticados antes da sua entrada em vigor por ser uma norma de direito processual material que institui uma sanção de natureza processual (acréscimo de juros à taxa
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando o Ministério Público pretenda que um processo respeitante a factos