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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
julgamento das acções em que ela fosse demandada por responsabilidade civil extracontratual. III – Essa norma, na medida em que reproduzia quase «ipsis verbis» o estatuído no então vigente art. 46º ... orgânica. IV – A mesma norma prevalecia sobre quaisquer considerações que «in concreto» se tecessem acerca da natureza administrativa do litígio ou que «in abstracto» se pretendessem extrair do anterior ETAF