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Relator: Helena Lopes
professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é necessário que aquele tenha sido provido (provisoriamente) como professor-adjunto (ou professor-coordenador), através de um acto unilateral da Administração denominado nomeação ... facto da suposta "nomeação" como professor-adjunto se consubstanciar num acto cujo objecto é impossível, atenta a inexistência de lugar de professor-adjunto no quadro da ENIDH, o que acarreta
Relator: LINA COSTA
procedimento e respectiva tramitação, de nomeação inicial e definitiva dos professores-adjuntos e professores-coordenadores; 2. O acto de nomeação definitiva, da competência do presidente do Instituto Politécnico ... parecer e o relatório, conferindo ao Recorrente um direito potestativo à nomeação definitiva como professor-adjunto, o acto consequente era o de nomeação definitiva do Recorrente
Relator: Antero Pires Salvador
1. Se o acto é anulado, por falta de fundamentação de direito
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
período de prorrogação da nomeação provisória (cfr. artigo 11º nº 6). E iniciado o procedimento, por sua iniciativa, o mesmo culminará com a nomeação definitiva, se obtiver deliberação favorável ... passa pela emissão de um ato administrativo: o pretendido ato de nomeação definitiva na categoria de professor-adjunto. III – O artigo 38º nº 2 do CPTA não permite
Relator: Alexandra Alendouro
direito, retomar os trâmites de concurso para recrutamento de professores-adjuntos de Instituto Politécnico, desde o início e com a nomeação de novo Júri e publicação de novo aviso
Relator: RUI PEREIRA
para recrutamento de assistentes e de professores-adjuntos, bem como dos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-adjuntos e de professores-coordenadores no âmbito do estatuto da carreira ... júri do concurso, não foi respeitado o normativo que estabelece o modo da sua nomeação, previsto no artigo 23º, nºs 1 e 2 do citado DL nº 185/81
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O juízo sobre a revogação da suspensão da execução pena impõe
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a