127 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir ... pois que, está-se perante uma responsabilidade que impõe ao progenitor assegurar as necessidades do filho de forma prioritária relativamente às suas, designadamente, relativamente àquelas que não sejam inerentes
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso ... apenas com a consideração das possibilidades económicas do progenitor e das necessidades do filho e com o seu desempenho e aproveitamento escolar, antes tem um sentido mais vasto, reportado
Relator: RITA ROMEIRA
sede de fixação de pensão de alimentos, há que ponderar que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica do progenitor devedor de alimentos, devendo estes em momentos menos propícios ... seus rendimentos, cientes que a assunção da responsabilidade parental impõe que as necessidades dos filhos tenham uma importância prevalecente e prioritária. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FERNANDO MONTERROSO
partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva necessária para merecer a tutela penal Serão materialmente injustas, revelarão uma personalidade pouco
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. “O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento ... obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais, cabendo a estes assegurar as necessidades daqueles de forma
Relator: ROSÁLIA CUNHA
1880º e 1905º, nº 2, do CC, depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, mantém-se a obrigação de pagamento dos designados “alimentos educacionais ... respetivas possibilidades económicas. Assim, a correspondente medida dos alimentos deve ser adequada às necessidades do filho, por um lado, e aos meios do progenitor que houver de prestá
Relator: PAULO REIS
sentido de procurarem em conjunto implementar soluções que melhor se adequem às necessidades da filha durante os relativamente curtos períodos de permanência com o pai - ao mesmo tempo que garante
Relator: RITA ROMEIRA
pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não ... prestar. II – Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento do seu filho menor, mesmo nas situações em que este não lhe é confiado na sequência
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
desenvolvimento saudável. VIII - Mas para que a (con)vivência do filho com ambos os progenitores possa produzir frutos é necessária uma presença frequente e activa/responsiva de ambos os progenitores ... residência alternada, a fim de ser proporcionada ao filho uma vinculação securizante e, com ela, ir adquirindo as competências necessárias para viver em sociedade, sem os eventuais problemas
Relator: ELISABETE ALVES
pela fixação de medida tutelar cível. 5- A situação protegida em que tipicamente há necessidade de instauração da RPP na situação prevista no primeiro segmento do artigo 44º ... exercício das responsabilidades parentais é uma resposta eficaz, útil e necessária para salvaguarda dos filhos face à aplicação daquela medida de coação ao progenitor, ou, se, qualquer alteração necessária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
verdadeiros direitos subjetivos dos pais em relação aos filhos e vice-versa. 2- O dever de auxílio importa a obrigação dos filhos de socorrerem e auxiliarem os pais em situações ... natureza incondicional, posto que o cumprimento desses deveres jurídicos depende das efetivas necessidades dos pais (ou dos filhos) de receberem esse auxílio e/ou assistência e das efetivas possibilidades do obrigado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
necessidade daquele que houver de recebê-los. II - A medida dos alimentos não se afere estritamente por aquilo que é indispensável à satisfação das necessidades básicas e educativas dos filhos
Relator: SANDRA MELO
pode pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa do filho, só quando estejam em causa as necessidades de auto-sobrevivência dos progenitores é que se pode equacionar ... alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa por causa que não resulte
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a acção destinada à fixação ... factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. IV- A inscrição e matrícula de filhos em estabelecimento de ensino privado é uma “questão de particular importância
Relator: SANDRA MELO
necessidade de providenciar pelas condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, este só é afastado pela total impossibilidade física dos progenitores providenciarem pelo sustento dos seus filhos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE CARVALHO SAMPAIO
Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum ... são titulares de um direito legal de alimentos em relação aos filhos o qual depende da situação de necessidade daqueles e das possibilidades económicas destes
Relator: JOSÉ CRAVO
agregado familiar, composto por si, sua mulher e dois filhos, e de acordo com as suas necessidades e que não lhe foi facultado pelo lesante viatura de substituição, tendo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, o que constitui um elenco meramente exemplificativo ... precise dela, sendo irrelevantes a culpa pela separação ou divórcio; - que na apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos cônjuges, havendo que apurar-se os rendimentos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
limitou a invocar como motivos justificativos dessa sua inadimplência a necessidade de se sustentar e de sustentar os filhos, razões de saúde e de aumento de renda (quando esse sustento