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Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa” - acórdão de 30/06/2014 ... Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária
Relator: LAURA MAURÍCIO
condições necessárias para recorrer), 419º nº 4 a) e 420º nº 1, todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa ... ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pedido de Apoio Judiciário, com a sua indicação pelo requerente, poderá já tomar a defesa do requerente no processo. 3 – Assim, a modalidade de Apoio Judiciário “ pagamento de patrono escolhido ... prazo judicial, porque existe patrono com legitimidade para intervir no processo e fazer a defesa necessária ao requerente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
especial prevista no predito normativo legal, sendo que não se vislumbram razões de necessidade de defesa do ordenamento jurídico que obstem à aplicação dessa medida legal de benevolência. V – Tendo
Relator: JORGE BISPO
legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse ... comportar dolosamente, com mera culpa ou se tratar de um inimputável; - A necessidade da defesa, apresentando-se o ato defensivo como indispensável para evitar ou neutralizar a agressão; - A necessidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seja aduzido, assim lhe assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente ... perímetro dentro do qual se desenha esse direito e se instalam as necessidades de defesa do acusado. II. Porém, no caso vertente, o arguido prestou TIR, devidamente rubricado
Relator: ARTUR CORDEIRO
quem está obrigado a guardar segredo sobre os mesmos, ponderando-se a necessidade de defesa de bens jurídicos com guarida legal (demandada por uma necessidade social premente) e a gravidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 813º, n.º 1, do CPC/1961), permite retirar, a contrario, a necessidade de concentração da defesa na petição de embargos de executado, excecionada pelos fundamentos supervenientes, pelo que não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade do facto praticado (meio necessário) para repelir a agressão; (iii) e a consciência por parte do defendente da agressão e da necessidade de defesa. 4. A dispensa da pena
Relator: MARIA AGUGUSTA
defesa se circunscreva ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão, ou seja, a racionalidade do meio empregue; - que a defesa se circunscreva ao uso dos meios necessários ... obrigando-a a deitar-se no solo para a imobilizar, sendo que, a necessidade de defesa e a sua racionalidade têm que resultar das circunstâncias da ocorrência, havendo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
efectuada em nome da comunidade, a isenção, a imparcialidade e a transparência necessárias à defesa dos direitos das pessoas que integram essa comunidade de modo a tornar credível o sistema
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
prevenção geral, atenta a objectiva gravidade jurídica dos crimes praticados e a necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícito, exigem que a suspensão da execução da pena
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais. Estando em causa bens ou interesses jurídicos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito a oferecer as próprias provas, a controlar aquelas
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de exercer o contraditório de forma real e efectiva. V - Não estando reunidas as condições necessárias para o tribunal
Relator: ISABEL CERQUEIRA
deve aquele ser punido pela lei nova, por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido. 2 - E isto, não obstante, o agente vir a ser condenado ... suas garantias de defesa, ou seja, desde que não implique a necessidade de apresentação de uma nova defesa
Relator: PAULO REIS
necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda
Relator: PAULO REIS
necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seja aduzido, assim lhe assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve ser comunicado o conteúdo da acusação deduzida
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir