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Relator: PAULO GUERRA
agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão ... agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: PAULO GUERRA
agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: PAULO GUERRA
agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico ... estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos, em que a arguida, farmacêutica num hospital inserido
Relator: MOURAZ LOPES
Assumida a legitima de defesa como «direito de legitima defesa», existem requisitos objectivos para que este direito possa ser exercido, tipificados no artigo 32º do C. Penal: i) a ocorrência ... protegidos); ii) a actualidade da agressão; iii) a ilicitude da agressão; iv) a necessidade de defesa à agressão; v) a necessidade do meio de defesa (proporcionalidade entre os bens jurídicos
Relator: OLIVEIRA MENDES
Sendo a função da legítima defesa apenas a de impedir a agressão, exige-se que o defendente só utilize o meio considerado, no momento e segundo as circunstâncias concretas, suficiente ... elemento subjectivo da acção de legítima defesa restringe-se à consciência da situação de legítima defesa (consciência da agressão e necessidade de defesa), isto é, ao conhecimento e querer
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
defesa deve ter em consideração as circunstâncias do caso concreto. II - A lei actual apenas exige como requisito da legítima defesa a consciência da agressão e a necessidade de defesa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão, com prudente liberdade, se tal se revelar necessário para a, efetiva e rápida, defesa dos interesses em causa – artºs 986º e 987º do CPC, aplicáveis ex vi dos artºs ... homologada judicialmente, se ela foi implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais
Relator: SOUSA PINTO
processo, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a sua defesa, a necessidade ou não de patrocínio judiciário, e as cominações em que incorre caso não conteste – artºs ... notificação referida no artº 239º, nº 5, não colide com o direito de defesa do réu, tanto mais que a informação a ser prestada pela secretaria judicial
Relator: SARA REIS MARQUES
despacho que sobre ela recair é que se poderá recorrer. II- O direito à defesa de que o arguido beneficia não significa que possa, por seu livre arbítrio, produzir todas ... entender sem um prévio controlo jurisdicional que afira da sua legalidade e da sua necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
processual penal de estrutura acusatória, o exercício pleno de todas as garantias de defesa exige uma necessária correspondência ou correlação entre a acusação, em sentido amplo, e a sentença, vista ... comunicação ao arguido e na concessão do tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, considerada em toda a sua amplitude. VII - A contradição insanável da fundamentação ou entre
Relator: FONTE RAMOS
exceção, sob pena de lhe ser coartado um importante meio de defesa e da necessidade de interposição de ação autónoma posterior, com o risco de futuro não recebimento
Relator: CARLOS QUERIDO
verificados os seguintes requisitos cumulativos: i) que a mesma se revele absolutamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
Para ser legítima, a defesa há-de ser objetivamente necessária (o modo e a dimensão da defesa estabelecem-se de acordo com o modo e a dimensão da agressão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração ... sequência de tal notificação, o arguido requereu a concessão de prazo para preparação da defesa, o que foi deferido. VI - A sujeição do arguido a julgamento por esta distinta factualidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
provados, se concluir que não se mostram preenchidos os pressupostos da legítima defesa, acção directa, estado de necessidade
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo ... Resultando tão só a alteração da qualificação jurídica não é necessária a comunicação ao arguido para eventual preparação de defesa relativamente à diversa qualificação jurídica operada pelo tribunal dado
Relator: ROSA PINTO
todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente ... matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, a necessidade de assegurar ao arguido um grau de recurso. 8. Por isso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
seja imputável; é por isso admissível a legítima defesa contra actos praticados por inimputáveis ou por pessoas agindo por erro; b) Defesa circunscrevendo-se ao uso dos meios necessários para ... Aqui se inclui, como requisito da legítima defesa, a impossibilidade de recorrer à força pública, por se tratar de um aspecto da necessidade do meio. Trata-se de um afloramento