Pesquisa jurídicaTogaAI

581 resultados

  1. JPsó sumário

    29/2018-JPCVR

    Relator: ISABEL ALVES DA SILVA

    desmontagem, montagem ou reparação, ainda que parcial, sem o prévio conhecimento e sem a necessária autorização prévia, por escrito, da seguradora. Ora, foi dado como provado que o veículo ... causa enquadra-se no n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, republicada pela

  3. JPsó sumário

    146/2018-JPFNC

    Relator: CARLOS FERREIRA

    relação de consumo, o que convoca a aplicação do regime jurídico da Lei de Defesa do Consumidor, estabelecido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação ... consumidor é uma pessoa particular, que atua no âmbito da satisfação de necessidades pessoais. Assim é no caso sub judice, uma vez que, os Demandantes, enquanto particulares, contrataram a reparação

  6. JPsó sumário

    14/2012-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    reparações orçamentadas e identificadas como necessárias de realizar com vista a que a viatura fique com as qualidades asseguradas pelo vendedor e necessárias a satisfazer o seu fim. Analisados ... necessidades pessoais (art. 1º/2 a) da Diretiva 1999/44/CE citada, bem como art. 1º-A; 1º-B e 2º do DL 84/2008). Neste âmbito, prescreve a Lei de Defesa do Consumidor

  7. JPsó sumário

    95/2016-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    disposto na al. a), do art.º 1.º-B, da Lei da defesa do Consumidor (LDC), que dispõe que “Considera-se consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados ... destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim …” (art.º 913.º do Cód. Civil) e assim, se o objeto da venda

  9. JPsó sumário

    716/2005-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    pelo "equilíbrio económico e financeiro" e pela "obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da colectividade" – art. 4.º do Dec.-Lei n.º 558/99 ... poderes e prerrogativas do Estado quanto à protecção, desocupação, demolição e defesa administrativa da posse de terrenos e instalações que lhe sejam afectos e das obras por executada ou contratada

  10. JPsó sumário

    135/2012–JP

    Relator: MARTA NOGUEIRA

    não é necessária uma certeza absoluta, própria das ciências matemáticas; basta uma certeza empírica, relativa, dada pela experiência e pela natureza das coisas, suficiente para as necessidades da vida ... acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem

  13. JPsó sumário

    171/2012-JP

    Relator: MARTINHA PINHEIRO

    Demandante reclama a quantia de € 133,50 por corresponder, alegadamente, ao valor das reparações necessárias no locado sob o nº 121 (alegadamente da responsabilidade da Demandada). Uma vez mais ... compensar” (in Obrigações, 1980, 2º221). In casu, a compensação de créditos consubstancia uma defesa por exceção (perentória). Aderimos à jurisprudência maioritária (quase unânime, aliás) que considera que a reconvenção

  14. JPsó sumário

    105/2014-JP

    Relator: SOFIA COELHO

    Decreto-Lei n.º 67/2003). Prescreve a Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 4.º, que “Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer ... alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência

  18. JPsó sumário

    185/2018-JPACB

    Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA

    definida na al. a), do art.º 1.º-B, da Lei da defesa do Consumidor (LDC), que dispõe que “Considera-se consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados ... destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim …” (art.º 913.º do Cód. Civil) e assim, se o objeto da venda

  19. JPsó sumário

    113/2011-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    artigo 2º, nº 4, do Decreto-Lei nº 67/2003). Prescreve a Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 4.º, que “Os bens e serviços destinados ao consumo devem ... alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência

  20. JPsó sumário

    38/2009-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    diligências e acontecimentos, designadamente sobre a falta de autorização do Demandado para efectuar a necessária reparação. A fixação da matéria fáctica dada como não provada resultou da ausência de mobilização ... coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador