Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  3. TC-CONFsó sumário

    019/12

    Relator: ROSENDO JOSÉ

    conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção à regra geral de aquele controle ... tribunais administrativos “sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado”. II - A necessidade de organizar processo de justificação para proceder a um registo de nascimento (matéria regulada

  4. TC-CONFsó sumário

    03205/22.0T8MAI.P1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    conjunto, que será então a questão central da acção. V - Em qualquer dos casos, a competência do tribunal a quem caiba julgar a acção pode vir a ser estendida ... abster-se de perturbar o seu exercício, bem como a devolver as chaves necessárias ao acesso às urnas; e invoca como causa de pedir, simultaneamente, o alvará de concessão

  5. TC-CONFsó sumário

    020/22

    Relator: TERESA DE SOUSA

    abster-se de perturbar o seu exercício, bem como a devolver as chaves necessária ao acesso às urnas; invocam o alvará de concessão e as regras de sucessão ... litígio se desenrolasse no âmbito de uma relação administrativa, o que não é o caso. IV – Assim, a apreciação da acção cabe aos tribunais judiciais

  6. TC-CONFsó sumário

    048/13

    Relator: TAVARES DE PAIVA

    Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento ... segundo o A provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, nomeadamente ao nível do acionamento da sinalização de perigo