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Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga ... desmontagem, montagem ou reparação, ainda que parcial, sem o prévio conhecimento e sem a necessária autorização prévia, por escrito, da seguradora. Ora, foi dado como provado que o veículo
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
oficina da mesma, entrega esta da qual resultou a sua perda total. No caso em apreço, deu-se como provado que a Demandante, através do seu filho, deixou a viatura ... incluindo-se neste dever de guarda, a tomada das medidas de cautela e acondicionamento necessárias a evitar a ocorrência de danos no objecto guardado. Tinha, assim, a Demandada, o dever
Relator: DULCE NASCIMENTO
pedra granito está mal colocada. 2 – A Demandada obriga-se a efectuar as reparações necessárias, sendo que relativamente à cor dos móveis a mesma se compromete a efectuar a uniformização ... obra até ao final da primeira semana de Outubro de 2010; caso se verifique a necessidade de ampliar o prazo, o mesmo fica desde já fixado no final do mês
Relator: FERNANDA CARRETAS
SENTENÇA RELATÓRIO: A, identificado a fls. 1 e 3, intentou, em 29
Relator: CARLOS FERREIRA
Proc. n.º 324/2023-JPSTB Sentença Parte Demandante: --- ORGANIZAÇÃO 1 Condomínio do prédio
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
necessária ao tráfego, concretamente, não tomou atenção à marcha dos veículos que se encontravam à sua frente nem guardou uma distância que lhe permitisse imobilizar o seu veículo em caso
Relator: MARTA NOGUEIRA
teto em madeira apresentava também algumas pintas negras de bolor; 35 - A casa de banho do primeiro piso é composta por poliban com cabine de duche e lavatório, paredes ... meses de julho, agosto e setembro de 2018; B – Que as obras de reparação necessárias no locado e referentes aos danos provocados pela Demandada ascendessem ao montante
Relator: CRISTINA BARBOSA
artº 1156º do citado Código, pelas disposições sobre o mandato, com as adaptações necessárias. Por outro lado, reza o art. 406º do mesmo diploma legal, que o contrato deve ... Código Civil, uma das obrigações do mandante é pagar a retribuição que ao caso for devida, podendo pois, ser fixa (por percentagem), uma vez que nada resulta em contrário
Relator: IRIA PINTO
valores relativos à honra, carácter, rectidão, dignidade e reserva da vida privada. No caso dos autos, quanto à primeira demandada, atendendo à matéria dada como provada, considera-se existente ... conduz a justificação do facto. Em consequência não há necessidade de averiguar da existência dos outros requisitos legais, bastando a inexistência de um para afastar a aplicação do regime legal
Relator: ELISA FLORES
Serviços que a demandante executou em conformidade como que foi convencionado, fornecendo as peças necessárias à reparação,sem qualquerreclamação, e que o demandado deveria ter pago na data seguinte ... certo, o devedor fica constituído em mora a partir dessa data, pelo que, no caso em apreço é o da data do vencimento da fatura. Pelo que, até
Relator: CARLOS FERREIRA
consumidor é uma pessoa particular, que atua no âmbito da satisfação de necessidades pessoais. Assim é no caso sub judice, uma vez que, os Demandantes, enquanto particulares, contrataram a reparação
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
trata de qualquer alteração mas apenas de alteração substancial, a analisar em cada caso. No caso, a demandada condómina arrendou a sua fracção. Ao ceder o gozo da fracção, cede ... partes comuns e também não fundamentaram a razão da necessidade de autorização que poderá ou não ser necessária. Por outro lado, as deliberações estabeleceram uma “quota extraordinária” pela ocupação
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Processo n.º x Valor da Ação: 682,50 € (seiscentos e
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: Associação “A”, com o NIPC
Relator: SANDRA MARQUES
correções efetuadas, à prova produzida, e ao adiantado da hora, bem como a necessidade de ponderação, foi designada a presente data para continuação da audiência, para leitura de sentença ... surgiram manchas de humidade na parede do quarto que é contígua ao chuveiro da casa-de-banho; f. Em data não concretamente apurada, mas durante
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
contrato de compra e venda solicitando a restituição do dinheiro por ela pago. No caso concreto, não foi alegado pela Demandante que os Demandados se dedicam à atividade de venda ... não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias à realização daquele fim, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja
Relator: PAULA PORTUGAL
compressor do seu irmão avariou tendo ido para reparação, pelo que teve necessidade de adquirir um outro; chegou a ver o novo a trabalhar aos soluços na oficina do Demandante ... não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias à realização daquele fim, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
Demandada alega que a redução sempre foi entendida como definitiva, e motivada pela necessidade de contenção orçamental, nada devendo ao Demandante. Convenhamos que a tese do Demandante se afasta ... consignar nas faturas que a remuneração é parcial, ficando em dívida o remanescente. Neste caso, o Demandante não só emitiu as faturas como total da remuneração devida, como, em cerca
Relator: CRISTINA BARBOSA
SENTENÇA Proc. n.º 567/2012-JP IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B
Relator: FILOMENA MATOS
causa revestir manifesta simplicidade a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado” - é o que vamos fazer ... Enquanto do lado da Demandante impende o dever principal de, caso aceite a obra, pagar o preço ajustado o que, na ausência de convenção ou uso em contrário, deve