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1. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0203

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a

   • RECTROACTIVIDADE DA LEI
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • SEGURANÇA JURIDICA
2. TCONST2023-03-16

   1162/2021

   Relator: Afonso Patrão

   simultaneamente, se admita a aplicação rectroactiva do regime a que se reporta tal notificação. C. O entendimento normativo cuja inconstitucionalidade ora se vem arguir não corresponde exactamente ... goza de um benefício fiscal inerente à sua “classificação”, que é confrontado com as normas dos arts. 82.° e 88.°, al. c), da Lei n.° 53-A/2006, segundo as quais