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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deste método alternativo no caso previsto no artº.23, nº.3, do C.I.V.A. 5. Como decorria do artº.23, nº.4, do C.I.V.A., o método “pro-rata” impunha a determinação ... prestações de serviços) do sujeito passivo em causa, tudo nos termos do artº.23, nº.4, do C.I.V.A. 8. O artº.121, nº.1, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº

  2. TRGcitado por 10

    5523/13.9TBBRG.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    casos referidos no nº 3 do artigo 748º, no nº 2 do artigo 750º, no nº 6 do artigo 799º e no nº 4 do artigo 855º, por inutilidade superveniente ... lide, no caso referido na alínea b) do nº 4 do artigo 779º, no caso referido no nº 4 do artigo 794º ou quando ocorra outra causa de extinção

  3. TRCcitado por 9

    1533/12.1TBGRD.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    máquinas utilizadas em funções meramente industriais (ou agrícolas), exclusão decorrente do artigo 4º, nº 4 do DL 291/2007, correspondendo essa máquina ao conceito de veículo para o efeito do artigo ... exclusão do seguro obrigatório de operações de carga e de descarga (artigo 14º, nº 4, alínea c) do DL 291/2007), vale para uma manobra de marcha-atrás, preparatória ou subsequente

  4. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes e de discricionariedade da acção da Fazenda Pública. 9. O artº.63, nº.4, da L.G.T. (redacção da Lei 37/2010, de 2/9) introduziu uma importante limitação dos poderes ... 31/12). 12. Deverão considerar-se como "factos novos", para efeito do artº.63, nº.4, da L.G.T., aqueles que chegaram ao conhecimento da Administração Tributária após a primeira acção

  5. TRCcitado por 5

    1208/05.8TBTMR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    expressão “direito de regresso”, contida no nº 4 do artº 31º da Lei nº 100/97, de 13/09, está plasmada impropriamente, devendo interpretar-se correctivamente como tratando-se de um verdadeiro ... jurídico previsto nos artºs 590º e segs. do C. Civ. II – O artº 31º, nº 4, da Lei nº 100/97 não impõe qualquer prazo de caducidade para o exercício

  6. TCAScitado por 2só sumário

    234/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entidade remuneradora seja residente em Portugal, assim não sendo enquadráveis na previsão do artº.4, nº.3, al.c), ponto 7, do C.I.R.C. 7. As “royalties” devem configurar-se como remunerações ... informações respeitantes a experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico (cfr.v.g.artº.4, nº.3, al.c), ponto 1, do C.I.R.C.). 9. Ligado à transmissão de experiência adquirida surge

  7. TRCcitado por 11

    3112/13.7TJCBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    logo que se verifique a satisfação integral dos créditos da insolvência – art.º 243º, nº 4, do CIRE; – sempre que o procedimento venha a ser extinto antes de ser concedida ... situação de insolvência – art.º 243º, nº 1, c). VI - A verificação da violação da condição prevista no artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE – entrega ao fiduciário

  10. TCAScitado por 2só sumário

    08760/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. 6. O artº.6, nº.4, do C.I.R.S., consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas ... direito presumido não existe. Acresce, tratando-se da presunção prevista no artº.6, nº.4, do C.I.R.S., por força do disposto, de forma expressa, no nº.5 do mesmo normativo

  11. TCAScitado por 2só sumário

    08216/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    define o momento em que o imposto se torna exigível. 7. O artº.6, nº.4, do C.I.R.S., consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias ... al.h), do C.I.R.S., quando não se pode valer da presunção prevista no artº.6, nº.4, do C.I.R.S

  12. TRCcitado por 6

    800/03.0TBSRT.C1

    Relator: CECÍLIA AGANTE

    ainda que ele não haja intervindo nos actos jurídicos de que tais direitos resultam – nº 4 do artº 5º do CRP, aditado pelo DL nº 533/99, de 11/12 ... direito de propriedade registado são terceiros para os fins previstos no artº 5º, nº 4, CRP. XII – Se o direito inscrito for transmitido, a título oneroso, a um subadquirente

  13. TREcitado por 6

    393/11.4IDFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    seguirão, para efeitos de punibilidade da conduta, os prazos previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT. IV – Consumado o crime, só o pagamento integral das quantias ... dívida, e no prazo previsto no artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, afasta a punibilidade da conduta

  14. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário); b-O princípio da tutela jurisdicional efectiva com consagração constitucional (cfr.artº.268, nº.4, da Constituição ... substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova notificação

  15. TRGcitado por 4

    97235/21.1YIPRT.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    intercaladamente, com cominação, a resposta às excepções alegadas na oposição, que o artº 3º, nº 4, possibilita na audiência fina, e a viabilizar a prolacção de saneador/senten ... seja, expressamente comunicada à parte e de tais consequências ela advertida. 4. O nº 4, do artº 3º, do CPC, refere uma possibilidade, não prevê uma cominação. Da alínea

  16. TRGcitado por 20

    111742/20.8YIPRT.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    fixa e delimita os limites de cognição do tribunal (arts. 5º, nº 1, 608º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d), do CPC). II - As nulidades da sentença são ... agente e a repercussão da condenação no património deste, como estabelecido no art. 27º, nº 4, do RCP, fazendo uma análise casuística quanto aos concretos atos praticados pelo litigante

  17. TCAScitado por 4só sumário

    08534/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    representação deve atender-se ao artº.81, nº.7, do C.I.R.C. (cfr.anteriormente o artº.4, nº.6, do dec.lei 192/90, de 9/6), devem considerar-se como abarcando tal conceito, nomeadamente ... actividade principal da sociedade impugnante/recorrida, de acordo com a definição do mesmo constante do nº.4 do probatório (comércio por grosso de produtos farmacêuticos), assim devendo enquadrar-se no artº

  19. TREcitado por 2

    18/08.5GAGLG.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    processo nº 564/07.8PAVCD.P1]; do Tribunal da Relação de Coimbra, de 9 de Setembro de 2009 [processo nº 112/08.2GDCBR.C1], de 30 de Setembro de 2009 [processos nº 166/08TATMR.C1 e nº 215/09.6GASEI.C1 ... nº 140/2004, de 10 de Março de 2004 – Diário da República, II Série, de 17 de Abril de 2004, quando a versão do art. 412º, nº 3 e nº 4

  20. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº ... esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 5. O artº.63, nº.4, da L.G.T. (redacção da Lei 37/2010, de 2/9) introduziu uma importante limitação dos poderes