2 resultados

1. TC-CONF2013-03-14só sumário

   025/12

   Relator: MADEIRA DOS SANTOS

   Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 4º

   • PRÉ-CONFLITO
   • ARRENDAMENTO
   • DESPEJO
   • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
   • ATRIBUIÇÃO DE MORADIA
   • HABITAÇÃO SOCIAL
2. TC-CONF2004-05-05só sumário

   0374

   Relator: ABEL ATANÁSIO

   demandam uma Câmara Municipal pelos danos decorrentes da demolição de uma moradia, por esta ordenada, por tal actuação se inscrever no âmbito da gestão pública

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA