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Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
gravidade, que justifique o desaparecimento do interesse do credor na manutenção da relação contratual, confere a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º ... credor perder o interesse na obrigação. VII - Por isso, em várias legislações se prevê a possibilidade de o credor (parte não inadimplente), uma vez incurso em mora o devedor, fixar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mora do credor (o condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada ... assim, a contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para a realização das obras
Relator: JOSÉ LÚCIO
não se confundindo com a mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra ... prestação devida continua a manter o interesse que tinha para o credor, não obstante a mora. Sumário do relator
Relator: VÍTOR AMARAL
proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço ... executaria e de que modo o faria). II - Tratando-se da fracção de morada do credor, é justificada, no quadro do litígio existente, aquela conduta de procura de informação prévia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... para essa recusa ou falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alude o artigo 792º, nº 1, do CCiv. consubstancia uma situação de mora não imputável ao devedor; a prestação continua possível, mas o devedor não a cumpre por não poder ... credor ocorre quando a realização da prestação se atrasa porque o credor, sem motivo justificativo, omite a cooperação necessária de sua parte, em especial a aceitação. Para se dar mora
Relator: JORGE TEIXEIRA
contrato, não opera automaticamente, pressupondo, em primeira linha, a existência de mora, de onde o credor poder vir a obter a resolução do contrato, caso em consequência daquela perca ... indispensável tutela do credor da obrigação insatisfeita que o nº 1, do artigo 808º, do C. Civil, estabelece que, tendo o credor perdido, em consequência da mora, o interesse
Relator: JOSÉ AMARAL
mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs 814º a 816º, do C. Civil), mas não a de extinguir a obrigação do devedor. II. Subsistindo esta e verificando
Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor
Relator: JORGE ARCANJO
desde que assumam gravidade tal que afecte a base de confiança subjacente. VI – A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo – artºs 801º, nº 2, e 802º ... devedor o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admonitório) e aquele não realizar a prestação
Relator: MANUEL BARGADO
obras particulares sejam omissas na regulação de uma situação específica. IV - A mora do credor pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: i) a recusa do credor ou a não ... motivo justificado para essa recusa ou omissão. V - Os atos não praticados pelo credor, ou por ele voluntariamente omitidos, deverão ser ainda atos de cooperação essenciais. VI – Negando os exequentes
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
efectuasse as obras do interior de prédio, não se terá este constituído em mora pelo facto de não ter iniciado sequer as obras exteriores pois, sendo as reparações da mesma ... insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. IV – Para que a mora do credor da prestação de reparação de obra, decorrente de não terem sido facultadas ao devedor
Relator: ARAÚJO FERREIRA
respectivos prémios. 2. Não existe incumprimento por banda do segurado, mas sim mora do credor, quando a seguradora deixou de interpelar o segurado no seu domicílio, para aí obter
Relator: TÁVORA VÍTOR
pagamento de juros às taxas previstos na lei portuguesa. 2) Para que exista mora do credor, não é suficiente que este se recuse a colaborar com o devedor no respectivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso dos autos, o autor credor não logrou provar ter procedido à liquidação/quantificação dos montantes assumidos pelos réus em face da celebração dos referidos contratos de mútuo ... desconhecimento destes acerca do quantitativo das suas responsabilidades e, assim, incorreu o credor em mora
Relator: CARLA OLIVEIRA
Como não se exige culpa do credor para que este se constitua em mora, quando este se recusa a receber a prestação do devedor, alegando um motivo que ulteriormente ... verificar ser injustificado - ainda que o credor o tivesse por justificado ou legítimo - a recusa não é aceitável e constituiu o demandante em mora accipiendi, já que o motivo justificado
Relator: António Patkoczy
cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo ... direito a indemnização a favor do credor através de uma “cláusula penal”, não releva para efeitos da consideração de juros de mora, atento a sua natureza jurídica de prestação devida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prestação ou ao não fazer o necessário para a sua realização, o credor constitui-se em mora, ficando obrigado a indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado ... infrutífero da prestação e a guarda e conservação do respetivo objeto. 5 – Tendo o credor manifestado formalmente a posição de que pretendia a devolução do preço já pago