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1. TC-CONF2007-03-29só sumário

   017/06

   Relator: CUSTÓDIO MONTES

   I - O internamento em secção de segurança não se confunde com o

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • RECLUSO
   • INTERNAMENTO EM SELA DISCIPLINAR
2. TC-CONF2005-11-29só sumário

   017/05

   Relator: CUSTÓDIO PINTO MONTES

   Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • REVERSÃO
   • PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO