1253/23.1BELRA

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

prestação social para a inclusão, nas modalidades base, de complemento e de majoração por monoparentalidade, é do Juízo Administrativo Comum

• CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
• JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
• JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM