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1. TCONST1984-01-11só sumário

   83-0021

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos

   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
   • MINIFUNDIOS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   ideia de que o regime de colonia e caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
3. TCONST2024-04-10

   1073/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira