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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
acção em que se pretende o reconhecimento da inadmissibilidade da cobrança de consumos mínimos, denominados como tarifa de disponibilidade, por parte de empresa concessionária da exploração e gestão dos serviços
Relator: FONSECA DA PAZ
pagarem aos AA. uma indemnização pelos prejuízos resultantes do desaparecimento da água de uma mina de que estes eram donos em regime de consortes, alegadamente causados pela construção do sublanço
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais