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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse ... violento se o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa em face dos meios usados pelo esbulhador, se a ação física exercida sobre a coisa se traduz num meio
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta ... objeto próprio da providência, tendo em conta os seus específicos pressupostos. IV - Por meio do constituto possessório, se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir
Relator: PEREIRA DA ROCHA
define, no âmbito do instituto possessório, a coacção moral e, por conseguinte, a violência, não só como a ameaça ilícita exercida sobre a pessoa do possuidor ou detentor, mas também ... usufruto sobre aquele prédio, em 28/07/2010, constituem, objectivamente e em termos de probabilidade séria, meios idóneos para privar ou esbulhar, totalmente, o Requerente da posse precária ou detenção, fundada
Relator: JOSÉ FLORES
640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos ... concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos. - Não cumpre
Relator: JOSÉ AMARAL
justificação. II. Nela, impende sobre o réu o ónus de provar os factos possessórios declarados – artº 343º, nº 1, CC –, não podendo ele valer-se da presunção ... parte prestadas, apenas, por uma de vários herdeiros da herança autora, desacompanhadas de outros meios complementares de prova, fundados e credíveis, acerca do exercício da posse pela de cujus
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Na sentença o juiz não deve levar ao elenco dos factos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
Relator: HEITOR GONÇALVES
1º Um caminho de consortes traduz apenas uma situação de comunhão de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre
Relator: MANSO RAINHO
A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com
Relator: ANABELA TENREIRO
I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto