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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
poder efectuar um juízo de prognose favorável caso o condenado seja colocado em meio livre. Na consideração de tal objectivo não poderá também deixar de se ter presente a finalidade ... Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório No âmbito do Processo Gracioso de Concessão da Liberdade Condicional, n.º 937/10.9TXEVR, do Tribunal de Execução de Penas
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de outros meios de prova, e se aquele Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 655º ... credor em maior dificuldade para obter a sua satisfação, tratando-se de acto dispositivo gracioso, não pode proceder a sua pretensão de ver declarado o direito à ineficácia da prática
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- A argumentação genérica de que inexiste prova suficiente para a
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I - Na fundamentação da sentença recorrida, o Tribunal a quo fundamentou o
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Na impugnação pauliana, provada pelo impugnante a existência e a
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso
Relator: ELISABETE VALENTE
Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso apresentado
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Nos contratos de prestação de serviços de contabilidade celebrados entre os
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Relator: EDGAR VALENTE
A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite