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3027/07.8TXCBR
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática
Relator: PAULO GUERRA
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos
Relator: FERNANDO VENTURA
O disposto no artº 61º do Código Penal e o regime da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
Relator: PAULO VALÉRIO
1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do
Relator: PAULO GUERRA
1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: FREITAS NETO
1. As doações com cláusula modal a que se refere o art
Relator: ALBERTO MIRA
I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O recluso, que cumpre pena residual por revogação de liberdade condicional, tem
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular
Relator: DR. JAIME CARLOS FERREIRA
I- A complexidade da matéria de facto a que se reportam os
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na
Relator: CRISTINA NEVES
I - O dever de audição da criança, previsto no artº 5 do
Relator: LUÍS CRAVO
Manifestando-se a ocultação de bens a que alude o artigo 2096º
Relator: LUÍS CRAVO
I – Decorre do disposto no art. 1730º do C.Civil, sob a epígrafe