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Relator: EDGAR VALENTE
haxixe que veio a ser apreendido, veículo que havia disponibilizado; - o arguido “havia disponibilizado meios para a sua deslocação do produto em causa, facultando aos outros dois arguidos o veículo ... execução da pena (art. 50°, nº 1 do Código Penal; 15ª- Mas, mesmo admitindo como acertado o enquadramento do comportamento deste arguido na figura da cumplicidade, a pena aplicada nunca
Relator: ANA BACELAR CRUZ
qual a profundidade a que esta se encontrava, o tribunal oficiosamente não diligenciou outros meios probatórios que permitissem clarificar esses pontos controvertidos, para a descoberta da verdade. Dando, ao invés ... princípios referidos, e substituindo-se por outra que admita a junção da certidão que aqui se anexa, a considere como meio de prova idóneo, inclusive para os fins previstos
Relator: MANUEL BARGADO
acção de demarcação e não de reivindicação. III – Na acção de demarcação são admitidos quaisquer meios de prova, incluindo a testemunhal, de harmonia com o disposto no artigo 1354º, nº1 ... acção de demarcação não se discutem os títulos de propriedade, nem se admite prova contra eles; a prova admitida é apenas a destinada a definir a linha divisória de acordo
Relator: HELENA BOLIEIRO
apenas a eletrónica, através da plataforma CITIUS, tornando-se este o único meio admitido por lei para o envio da referida peça para os processos penais. III - Apenas com justo ... efetivação do respetivo registo postal. IV - E se a imposição de um único meio de apresentação pelos mandatários judiciais das peças processuais pode determinar, nalgumas situações, a impossibilidade de cumprimento
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
nº2 do Cód. Civil, que recaía o ónus de o demonstrar. III- A lei admite que a doação seja celebrada, quer entre presentes, quer entre ausentes, sendo que neste último ... Cód. Civil); V- Essa declaração do donatário pode ser feita por qualquer dos meios admitidos para a declaração negocial ( art.º 217º e segs do Cód. Civil) (sumário da relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
meio de prova, em despacho sujeito às regras gerais de recurso; 2.º - Admitido o meio de prova, o tribunal solicita a colaboração da pessoa ou entidade visada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova para responder àquela matéria. V - Porém, se a única possibilidade de admitir outros meios de prova resulta precisamente da alegação da existência de factos que consubstanciem a falta
Relator: ANA PESSOA
despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida por meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo especial de expropriação podem e devem ser admitidos os meios de prova requeridos pelas partes que se apresentem como podendo ter relevância para o apuramento da verdade ... justa composição do litígio. 2 – Nada obsta a que seja admitida prova testemunhal ou por declarações de parte, ainda que sobre matéria coincidente com aquela que é objecto da prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um meio de prova autónomo e pré-constituído em inquérito e não tem natureza testemunhal. II – Deve ser realizado, temporalmente, o mais próximo possível da data da prática ... seus pressupostos formais e substanciais. IV - É “imprestável” e não deve ser admitido como meio de prova um reconhecimento sugestivo. V - Viola o princípio do “due process
Relator: MOREIRA DAS NEVES
particulares constituem em geral prova documental. Sendo a sua admissibilidade e utilização como meios de prova reguladas no artigo 167.º, § 1.º CPP. II. Torna-se necessário averiguar ... coincide com a sua utilização em processo penal. V. A jurisprudência vem admitindo a sua utilização como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão final. 3 – Estamos perante um caso de tendencial taxatividade, onde apenas se admite a extensão da possibilidade de recurso a situações materialmente assimiláveis em que o âmbito pré-definido ... possibilidade de interposição de recurso interlocutório relacionado com a não realização de um meio de obtenção de prova não se identifica materialmente com as hipóteses enquadráveis na esfera de previsão
Relator: SILVA RATO
objecto temático da prova a produzir, cabendo às partes, em face dos meios de prova admitidos pelo Tribunal, e dos que este oficiosamente determinar, desenvolver a actividade probatória bastante, através
Relator: MARTINHO CARDOSO
facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (art.º 351.º, do Código Civil ... acção ou omissão dependentes daquela vontade – presunção judicial que a lei admite como meio de prova: art.° 349.° e 351.° do Código Civil. O que significa que as presunções
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pelo cometimento do novo crime, terá sido o seu primeiro contato com o meio prisional, admitindo-se que possa, de uma vez por todas, ter interiorizado a censurabilidade da conduta
Relator: FRANCISCO XAVIER
correspondente. III - A prova desta obrigação de restituir pode ser feita por quaisquer meios de prova admitidos em geral na lei. IV - Provando-se que no âmbito de uma empreitada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ser admitidos todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ser admitidos todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
549º) quer autonomamente como incidente de instância (art. 550º), visa directamente o documento enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura ... correspondência das declarações neles constantes com a realidade pode ser demonstrada por qualquer meio de prova admitido em direito. 4 – Tendo sido declarado nulo o contrato de compra e venda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária”. 12 - Como afirmou ... Relação de Lisboa - tem sido pacificamente no sentido de admitir e valorar as imagens e/ou a videovigilância como meios de prova, preservando, sem excepções, a privacidade. 18 - O Tribunal Europeu