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Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
pela Lei n.º 13 002, de 19/2). III - A questão a resolver, neste meio processual, não é a natureza da propriedade, mas sim a ofensa desse direito, que está ... tribunal judicial, pois que esse conhecimento deve ser feito de acordo com os meios estabelecidos no contencioso administrativo, nos quais não está previsto, como decorre da conjugação dos artigos
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
Administrativo de Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio processual de recurso contencioso de anulação quer o de acção para reconhecimento de direito
Relator: NUNO SALGADO
limitar a tutela judicial aos meros casos de recurso contencioso, deixando de fora o meio processual da acção, e muito menos limitar o âmbito dessa competência às situações da mera
Relator: ARTUR MAURICIO
autor e não em função do que o julgador entende que devia ser o meio processual a utilizar para tutela do interesse invocado. II - Compete aos tribunais judiciais conhecer