PGR-CC
Parecer n.º 70/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1997 Lisboa 1998 Título