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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista
Relator: TELES PEREIRA
insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação
Relator: LUIS CRAVO
quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente
Relator: BARATEITO MARTINS
assume a natureza duma ação declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim à R. – massa insolvente - a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução ... benefício da massa insolvente. II - Significa isto – competindo à R. a prova dos fundamentos da resolução declarada (cfr. 343.º/1 do C. Civil) – que os fundamentos (factos constitutivos
Relator: MOREIRA DO CARMO
nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente
Relator: TELES PEREIRA
não configura um acto de apreensão ou de detenção de um bem compreendido na massa insolvente, não determinando a remessa da execução ao processo de insolvência e não preenchendo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE ... nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo de insolvência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente ... massa patrimonial, dotado de autonomia, a que devem associar-se alguns dos efeitos, substantivos e processuais, inerentes à constituição, na sequência da declaração de insolvência, da massa insolvente
Relator: CARLOS QUERIDO
prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente ... massa. 2. A alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
âmbito da acção com vista a impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente apenas podem ser discutidos e apreciados os concretos fundamentos que foram invocados pelo administrador ... insolvência na declaração de resolução; isso não obsta, porém, a que a Massa Insolvente possa alegar no âmbito da acção de impugnação factos instrumentais daqueles que haviam sido invocados para
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente excepcionou a ilegitimidade da Massa Insolvente para a presente acção de impugnação pauliana em virtude de não ser ela – mas sim os credores da insolvência – a beneficiária da indemnização ... Empresas sugere que os beneficiários dessa indemnização são os credores e não propriamente a massa insolvente e, portanto, seria cada um dos credores que, individualmente, seria titular do crédito respeitante
Relator: HELENA LAMAS
arguido está imputada a prática de vários crimes de peculato, a massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito ... respectivo administrador de insolvência, terá utilizado em seu proveito pessoal quantias que pertenciam às massas insolventes) - são as massas insolventes e não as sociedades insolventes, sendo àquelas que verdadeiramente assiste
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência ... compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à massa insolvente, pois reduziu o seu acervo de bens, acarretando um agravamento da impossibilidade de os credores
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores ... pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa insolvente para a sua dedução. IV - Representando a massa insolvente o universo dos credores ... facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não afasta a possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados
Relator: CARLOS GIL
acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados ... declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no negócio objecto de resolução não
Relator: CATARINA GONÇALVES
qual o administrador da insolvência procede à resolução de um acto em benefício da massa insolvente tem que indicar os concretos fundamentos em que se baseia tal resolução; tal indicação ... conteúdo do acto permita, só por si, concluir pela sua prejudicialidade para a massa insolvente. V – Um acto por via do qual a insolvente cede a terceiro
Relator: CARLOS QUERIDO
Revela-se aplicável ao contrato de locação financeira, em que é locatária a insolvente, o regime enunciado no artigo 102.º do CIRE. 4. Optando o administrador da insolvência, pela ... como abusiva de tal opção. 5. Perante o incumprimento do contrato por parte da massa insolvente [ou mesmo a sua mera previsibilidade, por se revelar “manifestamente improvável” o cumprimento”], assiste
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura ... Estatuto do Administrador Judicial) e não por ser o representante da massa insolvente, não fazendo sentido que o dever de apresentação das contas finais fosse visto como um dever