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falta de pagamento seja gerada pelo não provisionamento da conta bancária objecto de débito directo) determinará o pagamento de uma taxa adicional pelo valor estabelecido a cada momento pela Solinca ... durante o período de suspensão." Esta proibição tem por objecto a não previsão de critério, forma de cálculo ou limites para a fixação da taxa
446/85, de 25 de Outubro, sobre a proibição de cláusulas que excluam ou limitem de modo directo ou indirecto a responsabilidade civil, visa assegurar a protecção mínima a todos ... parte contratual mais forte exclua ou limite a sua responsabilidade nos casos de dolo ou culpa grave. A cláusula contratual geral, para ser objecto de proibição, não
livremente o veículo, objecto do contrato, e ficar com as quantias e valores recebidos do devedor, a título de indemnização - é passível de redução para os limites e nos termos