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1. TRE2023-01-10

   193/21.3GDPTM.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • TESTEMUNHA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRE2007-01-30

   2869/06-1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Se, por via de acção concertada de elementos da Polícia Judiciária, foi

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