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1. TRC2003-09-17

   2021/03

   Relator: DR. OLIVEIRA MENDES

   I - O juízo sobre a adequação do meio de defesa deve ter

   • LIGÍTIMA DEFESA
2. TCONST1993-12-13só sumário

   DR-0000

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   I - O requerimento em apreço tem por finalidade o conhecimento, não do

   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
   • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
   • LIGITIMIDADE
   • PARTIDO POLITICO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
3. TRE2023-01-10

   193/21.3GDPTM.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • TESTEMUNHA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
4. TRE2007-01-30

   2869/06-1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Se, por via de acção concertada de elementos da Polícia Judiciária, foi

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