CCAsó sumário
3680/18.7T8SNT
Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os
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Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os
Deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, decide-se
Declaram-se nulas e de nenhum efeito as cláusulas nº 1.5, 2.2