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Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de criação de empresa) e, por outro lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade ... respeitar. IV - Mero corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da liberdade contratual apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja aquele direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados, e sacrifica o direito de denuncia que em principio
Relator: MESSIAS BENTO
normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica e obrigatoria. VI - A carencia de habitação do senhorio
Relator: MARIO DE BRITO
proibição da prisão por dividas, ou seja, da privação da liberdade pelo incumprimento de uma obrigação contratual. II - A revogação da suspensão da execução da pena pelo incumprimento culposo ... porque não fundamenta a possibilidade da privação da liberdade ai prevista no incumprimento de uma obrigação contratual, não esta abrangida pela proibição de prisão por dividas decorrente dos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio dos respectivos cargos. V - Não tendo o legislador criado uma inelegibilidade decorrente da permanencia de uma relação contratual
Relator: CARDOSO DA COSTA
reconhecido a generalidade das entidades patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder ... estavam em vigor a data da criação das empresas, não viola o direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionalidade de todas as demais normas do diploma, exceptuadas as que "assentam numa base contratual". VIII - Quanto a estas, e considerando que se trata dum diploma que consagra opções voluntarias ... serem voluntarias, podem subsumir-se ao aludido criterio geral de "base contratual" adoptado pelo Presidente da Republica. IX - Assim, ha-de concluir-se que o Tribunal e solicitado a pronunciar
Relator: ANTONIO VITORINO
leis de bases, assiste, nesta sede, ao legislador parlamentar uma apreciavel margem de liberdade na consagração legislativa dos principios constitucionais. Podera faze-lo com maior ou menor detalhe, desde ... artigo 196 da Constituição, sem embargo de reconhecer ao Governo uma ampla liberdade de escolha, mas fe-lo dentro de limites que se podem considerar como adequados ao fim prosseguido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - So quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade (ou aplicada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem
Relator: RIBEIRO MENDES
como garantia institucional, cabem tais aspectos no ambito da reserva parlamentar referente aos direitos, liberdades e garantias, visto ser o direito de propriedade privada um direito analogo aqueles ... colono-rendeiro ou a terceiro explorador o poder de por termo ao vinculo contratual entre o explorador e o senhorio atraves da remissão, ha-de entender