CCAsó sumário
3073/2001
Declaram-se nulas e de nenhum efeito as cláusulas nº 1.5, 2.2
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Declaram-se nulas e de nenhum efeito as cláusulas nº 1.5, 2.2
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intitulado de "Seguro Diversificação Invest - ICAE Não Normalizado", sob a epígrafe "Lei Aplicável", “Existe liberdade das partes para escolherem a lei aplicável ao contrato de ICAE. Em tudo ... foro da comarca de Lisboa).” a cláusula 18.3 do prospecto de informação pré-contratual do contrato de "Seguro de Vida Individual - Crédito ao Consumo", a cláusula 19.3 do prospecto