10 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos ... mora das diversas obrigações pecuniarias civis e comerciais e a taxa convencional aplicada aos juros moratorios das dividas tituladas por letras e livranças, representa uma alteração de circunstancias
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos ... mora das diversas obrigações pecuniarias civis e comerciais e a taxa convencional aplicada aos juros moratorios das dividas tituladas por letras e livranças, representa uma alteração de circunstancias
Relator: RAUL MATEUS
facticas e juridicas ( baixa inflação; taxas de juro de mora, nas obrigações civis ou comerciais, de 6 por cento). Nessa epoca, não cumprindo obrigação pecuniaria, o capital em divida mantinha ... perturbado (alta inflação, elevação da taxa de juros de mora, nas dividas civis e comerciais, primeiro para 15 por cento, depois para 23 por cento), perdendo o capital em divida
Relator: RAUL MATEUS
norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo
Relator: RAUL MATEUS
norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo
Relator: RAUL MATEUS
norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo
Relator: RAUL MATEUS
directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo
Relator: RAUL MATEUS
directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo
Relator: RAUL MATEUS
directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo
Relator: RAUL MATEUS
igualmente desaplicando a norma, a julgue todavia inconstitucional. IV - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais ), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo