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607/22.5YLPRT.E1
Relator: ANA PESSOA
O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na
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Relator: ANA PESSOA
O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empregadora pagar uma compensação, durante o período de limitação da actividade – têm natureza imperativa, uma vez que está em causa a limitação do exercício de direitos e liberdades fundamentais, constitucionalmente ... limite a essa liberdade de trabalho. 3. É nulo, por ofensa a disposição imperativa da lei, o mecanismo contratual pelo qual a empregadora pode renunciar unilateralmente ao pacto de não
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
Relator: EDGAR VALENTE
provas proibidas estão atingidas por uma inutilizabilidade, quer endoprocessual originária quer externa.»[74] A lei processual penal, no artigo 118.º, onde se reporta ao princípio da legalidade que consagra ... advertindo que, frequentemente, a lei processual penal portuguesa enuncia as proibições de prova cominando precisamente com a sanção da nulidade a violação dos pertinentes imperativos legais, o que se pode
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
pela mãe da requerida, nem tendo sido invocado na decisão recorrida, mostra-se violada lei imperativa e como tal a sentença impugnada não pode deixar de ser revogada
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
gerente da sociedade Ré, por natureza, de exercício estritamente individual, então, por força de lei imperativa, o respectivo exercício tem que ser levado a cabo através de representante comum ... não aos próprios contitulares. X - Estando-se perante um direito que, por força de lei imperativa, apenas pode ser exercido por um representante comum dos contitulares, então não estamos perante
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 146/93, bem como a do art. 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo ... respectiva. IV - Uma tal cláusula, na medida em que viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art. 280º, nº 1 do CC. V - Mesmo que se entenda
Relator: ANTÓNIO ALBERTO MIRA
desconto da prisão preventiva não tem que ser ordenado na decisão condenatória – resulta imperativamente da lei, para ser tomado em conta no cumprimento da pena». II. - O mesmo não acontece
Relator: LOPES ROCHA
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo
Relator: Antero Pires Salvador
isto é, com um sentido jurídico completamente favorável à sua pretensão, porque assim da lei imperativamente resultaria, coisa que, todavia, não transparece da concreta lei do apoio judiciário.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
força vinculativa dos contratos – uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes. II. Todavia, em relação a terceiros, o contrato, ressalvadas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contraentes ou nos casos admitidos na lei.”. II - Com efeito, uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes, imperatividade essa que se concretiza
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
significa que uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes e da eficácia relativa dos contratos, o que significa, que, salvas
Relator: PAULA DO PAÇO
legislação laboral e o instrumento de regulamentação coletiva manteve-se, sempre, o primado da lei imperativa. III. Já quanto às normas dispositivas: • no regime vigente até à entrada em vigor ... férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal não são normas imperativas. V. A natureza não retributiva do “adicional de retribuição” e ao seu não pagamento nas férias
Relator: SERRA BAPTISTA
como para fixarem as relações contratuais que estebeleçam entre si, desde que não haja lei imperativa, ditames de ordem pública ou bons costumes que se lhe oponham. II - Destinando ... charcutaria e afins. IV - A "venda da chave" é uma conduta expressamente proibida por lei, e integra a prática de um crime de especulação - Artº 14º, última parte, do preâmbulo
Relator: MOREIRA DO CARMO
apenas 15 dias (art. 638º, nº 1, do NCPC); 2- Esse carácter resulta da lei imperativamente e não de qualquer atribuição pelo tribunal a quo onde a acção correu
Relator: TIAGO MIRANDA
recorrer contido na Lei nº 31/86 de 29 de Agosto, cuja remanescência foi garantido pela norma transitória do artigo 4º nº 3 da Lei n.° 63/2011, que se encontra, segundo ... admitido o recurso, mas sim na vontade negocial das partes, não vetada por qualquer lei imperativa, de qualquer dos dois regimes que se sucederam, no sentido da renúncia ao recurso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
porém, não contenda com o núcleo intangível da ordem jurídica, representado pela trilogia lei imperativa, ordem pública e bons costumes; padeçam de um vício de procedimento. (vi) Fora
Relator: TIAGO MIRANDA
nulidade do contrato, o que é falacioso, pois não são o prazo nem a lei imperativa que caducam, caducam o direito de crédito e a acção – e estes têm objecto