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403/16.9GASEI.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto
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Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto
Relator: NUNES RIBEIRO
lei admite que, excepcionalmente, possam ser executados bens de terceiro, do mesmo modo que admite, excepcionalmente, também, o seu arresto. É o que sucede por força do estatuído no nº2
Relator: FELIZARDO PAIVA
judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da actual Lei 107/09, de 14/09 preceitua que “excepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
inobservância das disposições da lei de processo penal só determina a nulidade quando esta for expressamente cominada na lei. III - Quando a lei não comine para a prática ou omissão ... prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade e contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura
Relator: GARCIA CALEJO
prosseguimento da acção para obter a dissolução desse casamento. III – Porém, a lei permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de divórcio para efeitos patrimoniais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
junção de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional, pois a lei exige que o oferecimento não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1.ª Instância
Relator: MANUEL CAPELO
forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil). II- Esta invalidade, inspirada em razões de interesse e ordem ... abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade justificativa da invocação do venire contra factum proprium tem propriedade e colhe aplicação quando
Relator: ALEXANDRE REIS
não é tributada a actividade dos tribunais relativa a sujeitos processuais expressa e excepcionalmente definidos na lei. II - O juiz não viola o princípio do contraditório quando aprecia e decide
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei. II - A letra da lei é o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe, desde logo ... qualquer apoio, ou, pelo menos, qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei. III - Atendendo à excepcionalidade que caracteriza as leis de amnistia e de perdão, a interpretação das mesmas
Relator: GONÇALVES FERREIRA
arguido pelo promitente comprador (ou pelo promitente vendedor, no caso excepcional em que a lei o permite). 4) Sempre que seja conhecida a vontade real dos contraentes, é de acordo
Relator: ALEXANDRE REIS
cuja semelhança com as expressamente individualizadas na lei seja de afastar ou se apresente bastante duvidosa. III - Tendo em mente a natureza excepcional da restrição imposta pelo art. 1362º ... aberturas sejam afeiçoadas às condições (dimensão e afastamento do solo ou sobrado) impostas na lei. Se o proprietário vizinho não se insurgir contra o abuso cometido, a posse das utilidades
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
base transversal de toda a valoração probatória, só assim não sendo quando a lei dispuser de maneira diferente, tem de delinear-se sob a égide dos princípios da imediação, oralidade ... protecção das testemunhas em processo penal, reguladas na Lei n.º 93/99 de 14 de Julho, tem carácter excepcional e depende da verificação cumulativa das condições enunciadas no artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação ... processo para novo julgamento. V - A lei desenha o recurso de facto como um remédio para sanar o que tem por excepcional no julgamento feito pela 1ª instância, o erro
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - O recurso de despacho do qual a lei estabelece expressamente a
Relator: OLIVEIRA MENDES
lei adjectiva penal apenas admite, a título excepcional, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos artºs 78º, 287º e 315º do C.P.Penal, pelo que em caso de impossibilidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
responsabilidade no crédito. Normalmente, são iguais essas quotas; excepcionalmente, podem ser diferentes, quer por força da lei, quer por força do negócio jurídico
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sofrer de vícios ou ocultar um outro, fazer valer os seus direitos. XIII - A lei nova colocou um ponto final na controvérsia ao vincular expressamente o arrendatário àquela obrigação ... utilizada, preferencialmente, para designar a resolução fundada na lei. XVI - A resolução pode operar em casos previstos pelo contrato ou pela lei (artº 432º, nº 1 do Código Civil). XVII
Relator: JORGE FRANÇA
conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016, de 03.11, habitualmente designado por plano PERES, numa ocasião
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e no artigo 6.º-B, n.º 3, da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de Fevereiro – diplomas ... entendimento de o artigo 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, ter estabelecido uma nova e excepcional causa de suspensão da prescrição em matéria contraordenacional, aplica
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Lei n.º 38-A/2023 é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da referida lei ... amnistia e perdão, devido à sua natureza excepcional, devem ser alvo de uma interpretação declarativa, contendo-se no texto literal da lei, não se admitindo interpretação analógica, extensiva ou restritiva