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2 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    04210/23.4T8STB-A.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    regime especial do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro que então vigorava e ao regime constante da atual Lei dos Solos

  2. TC-CONFsó sumário

    08/11

    Relator: ADÉRITO SANTOS

    petição inicial. II - Cabe ao tribunais judiciais julgar todas as causas, cujo conhecimento a lei não atribua a outras espécies de tribunais, cumprindo aos tribunais administrativos dirimir os conflitos emergentes ... destas no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre aquele prédio, a reposição dos solos nas condições em que se encontravam anteriormente à intervenção das rés e, ainda, à respectiva