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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de ação de jurisdição voluntária de destituição de órgãos sociais, prevista no artº 1055º, do CPC, o ex-sócio ... declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa em tal caso (o preceito do CPC fala em qualquer interessado, não tendo sequer
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa para o efeito. III Proferida, entretanto, sentença transitada em julgado de verificação e graduação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
imperfeitamente expresso. 4- A habilitação de cessionário tem natureza facultativa e apenas dispõem de legitimidade ativa para promover o incidente em causa o cedente, o cessionário e a parte contrária ... fase inicial e readquirindo o exequente originário a sua posição jurídico-processual de exequente, detendo legitimidade ativa para promover o andamento dessa execução. 6- Essa decisão, transitada em julgado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
também se aproveitam todos os atos processuais neles antes praticados. 2- O pressuposto da legitimidade ativa afere-se pela relação material controvertida delineada pelo requerente na petição inicial (pedido, causa ... legislativas que ocorram após essa citação, não interferem no pressuposto processual da legitimidade. 3- Tendo o requerente legitimidade ativa para propor a ação de interdição à data da citação
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual foi produzida. 2. A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência é também processualmente atribuída a quem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
internacionalmente competentes para proceder à apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista ... execução ou à ação declarativa da insolvência, encontrando-se, neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor ... ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, pelo que só em caso de procedência da ação passa a existir fundamento material para sustentar, a posteriori, quer a legitimidade processual
Relator: PAULO REIS
legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente
Relator: PAULO REIS
legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo ... C.P.Civil. V – Por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual (cf. art. 6.º e 547.º, ambos do C.P.Civil), a solução mais adequada, célere
Relator: ROSÁLIA CUNHA
desses consortes. III - Perante o dever de gestão processual consagrado no art. 6º do CPC, ocorrendo preterição do litisconsórcio necessário ativo e sendo este vício passível de sanação, o juiz ... absolutamente inútil fazer intervir terceiros na causa, para efeitos de assegurar a legitimidade processual, quando já se sabe de antemão que, perante a factualidade que foi alegada, o pedido não
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser
Relator: EUGÉNIA CUNHA
representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como credor e devedor – nº1 ... executiva, como regra geral, o referido princípio da legitimidade formal ou da coincidência, são consagradas, em obediência ao princípio da economia processual, exceções ou desvios que permitem que a ação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem ... natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto ... meramente reflexo, indireto ou conexo. III – Por isso, o sócio não é dotado de legitimidade ativa para instaurar providência cautelar com vista a impedir o uso e consequente desvalorização
Relator: MARGARIDA SOUSA
secretaria procedido corretamente, nunca lhe seria aplicada. IV – A necessária harmonização da lei processual civil com a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais exige que, quando a insuficiência ... relação à atividade judicial - consubstanciada na proteção de expectativas criadas por habituais menos rigorosos e menos exigentes procedimentos dos tribunais - sempre demandará que se considere legítima a interpretação
Relator: PAULO REIS
I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra ... julgador, que não passam para a gravação; 9- Na ação de reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações