3 resultados

1. TC-CONF2012-02-16só sumário

   021/11

   Relator: RODRIGUES DA COSTA

   pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A alínea

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
2. TC-CONF2016-02-02só sumário

   031/15

   Relator: HELDER ROQUE

   competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em que a mesma é proposta

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2006-05-25só sumário

   026/05

   Relator: COSTA REIS

   fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II – Deste modo, se os Autores intentam uma acção

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS