2 resultados

1. CCA2019-11-12só sumário

   3680/18.7T8SNT

   Independentemente ao estipulado na cláusula 6.1, sempre que haja incumprimento do presesnte contrato por parte do Cliente, nomeadamente quando se verifique mora no pagamento de quaisquer quantias à Elevabrantes ... Cliente não aceitar a alteração do preço nos termos referidos, tem a Elevabrantes legitimidade para denunciar o contrato. Da cláusula 5.2: Por tais pagamentos serão responsáveis solidários os Condóminos utentes

   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
   • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
   • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
   • LIMITAÇÃO DA GARANTIA
   • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
2. CCA1995-03-28só sumário

   86288

   violação do dever de esclarecimento por parte da seguradora constitui uma violação positiva do contrato. A invocação da exclusão de responsabilidade pela seguradora que haja violado o dever de esclarecimento ... violação do dever de esclarecimento por parte da seguradora integra hipótese de violação positiva do contrato. A invocação de exclusão de responsabilidade por parte da seguradora que omitiu o dever