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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal. 14. Não basta afirmar que as condutas estão de acordo com as leges artis: é necessário dizer quais elas sejam (dá-las como provadas ou não provadas) para ... juízo) de adequação das condutas dos arguidos ao seu dever de agir. 15. As leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos, por natureza não vinculativos
Relator: CORREIA PINTO
crime de intervenção e tratamentos médicos com violação das “leges artis” é doloso. O dolo tem de abarcar para além da intervenção com violação das leges artis, a criação
Relator: MARTINS SIMÃO
Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim, que o arguido conheça e deseje a violação ... leges artis e para além disso, conheça e deseje a criação de perigo, ou seja, o dolo imposto pela norma (para a qual basta o dolo eventual) deverá revelar
Relator: LUÍS CRAVO
caso, de prestação de serviços médicos, a responsabilidade médica, por negligência, por violação das leges artis, tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar ... violação do dever de cuidado pelo médico traduz-se precisamente na preterição das leges artis em matéria de execução da sua intervenção. VIII – In casu, porque face à contraprova feita
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente ... autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde
Relator: ELISA SALES
corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma ... campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de cuidado, por ser de entender, por força
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário
Relator: CATARINA GONÇALVES
está obrigado a utilizar, de forma diligente e prudente e em conformidade com a leges artis, todos os seus conhecimentos e todas as técnicas ao seu dispor no sentido obter ... verificar, também terá que provar que essa actuação está em desconformidade com a leges artis, na medida em que é essa desconformidade que corresponde ao facto ilícito que é pressuposto
Relator: GOMES DE SOUSA
haja animus curandi. E só é penalizada a conduta, se ocorrer violação das leges artis e, por isso, se crie “um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa ... lado subjectivo o dolo tem que necessariamente incluir uma intervenção com violação das leges artis e o perigo para a vida, corpo ou saúde do paciente. O crime neste tipo
Relator: Helena Ribeiro
corpo clínico demandado ter, nos atos médicos prestados ou omitidos, infringido a leges artis próprias da sua atividade, atento o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico da arte médica ... circunstâncias semelhantes”. 6. O erro médico só existe quando o médico viola, cumulativamente, a leges artis e o dever de cuidado que lhe cabe e pode ser cometido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tratamento” forem indicados, realizados por pessoa “legalmente autorizada”, não forem violadas as leges artis e se forem realizados com intenção de tratamento. VI - Tendo o arguido médico, em serviço ... intervenção e tratamento” que seja indicado e haja animus curandi, mas ocorrer violação das leges artis e, por isso, se crie “um perigo para a vida ou perigo de grave
Relator: CRISTINA CERDEIRA
obrigação, esteja ou não vinculado por contrato, exige-se que cumpra as “leges artis” com a diligência normal que um médico medianamente competente, prudente, sensato, cuidadoso, com os mesmos conhecimentos ... vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso das “leges artis” e da devida diligência por parte do médico, dos danos e sua extensão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
investigava factos susceptíveis de configurar o crime de homicídio por negligência, por violação das leges artis, e solicitando parecer sobre as causas da morte, remetendo, para tanto, certificado do óbito ... erro foi relevante uma vez que, além de se ter traduzido em violação das leges artis, incrementou o risco permitido, excedendo a margem tolerada aceite na actividade médica. VII - Ainda
Relator: JORGE LOUREIRO
notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis
Relator: DORA LUCAS NETO
leges artis, enquanto “normas técnicas” da prática médica, não podem ser analisadas, interpretadas e mobilizadas pelo julgador, como se de normas jurídicas se tratasse, para “determinar” a existência ou não ... ilícito. ii) As leges artis são, como o nome indica, as “regras da arte” de um determinado domínio extrajurídico e a sua violação é uma questão de facto, apreciada
Relator: HELENA CANELAS
Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação ... quesitado na Base Instrutória é se «Durante a intervenção cirúrgica foram violadas as legis artis?», deve considerar-se como não escrita a respetiva resposta que lhe foi dada pelo Tribunal
Relator: Frederico Macedo Branco
pelo contrário, na realização dessa atividade houve violação das regras de ordem técnica (leges artis) e/ou das regras de cuidado e prudência comum que deviam ter sido observadas, pois não ... erro resultou da falta de cuidado, da falta dos conhecimentos técnicos exigíveis – as designadas leges artis 3 - Estando-se em presença de uma Ação fundada na responsabilidade civil extracontratual
Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.[10]» Posto isto, vejamos se os Recorrentes, que pretendem impugnar a matéria de facto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
médico pode basear-se, não apenas na má prática médica por violação das leges artis, mas também na falta de consentimento informado por parte do paciente, ainda que não
Relator: TOMÉ BRANCO
segundo as circunstâncias concretas para evitar o evento, dever esse decorrente quer de normas legais, quer do uso e experiência comum. II – Por outro lado, é fundamental que produção ... isso que, embora existam elementos nos autos que nos permitem concluir pela violação das leges artis por parte do arguido, tendo este tido um comportamento omissivo censurável que podia