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1. TC-CONF2004-03-09só sumário

   04/03

   Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA

   contrato administrativo o contrato, denominado de desenvolvimento industrial, pelo qual determinada empresa privada se obriga perante o LNETI/INETI a construir e testar um protótipo de um sistema de tinturaria ... contrato, assim definido, e as atribuições legais do ente público contratante em matéria de investigação e apoio tecnológico e laboratorial à indústria portuguesa, directamente convocadas no preâmbulo do contrato

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2002-02-27citado por 1só sumário

   0371/02

   Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA

   admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida sem justa causa nem indemnização, e pede ... antiguidade, mais remunerações vencidas e vincendas e indemnização por danos não patrimoniais e juros de mora, o tribunal de trabalho é competente para conhecer da acção. III - Não altera

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS