PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
setembro de 2010, constituem tratados-normativos e multilaterais que não integram o ius cogens cujas normas não colidem com qualquer norma constitucional portuguesa. 2. Caso a República Portuguesa entenda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
relativa, restringindo a imunidade da jurisdição dos estados estrangeiros aos atos praticados sob o ius imperii, pode já ser considerada como direito consuetudinário internacional. 5. -As exceções previstas na parte ... sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii, quando praticados em violação grave de direitos humanos e de ius cogens. 7. - A defesa por impugnação não acarretará renúncia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
ordenamento jurídico-constitucional português, tratados-normativos e multilaterais que não integram o ius cogens. 2. As normas daqueles dois textos convencionais sobre extradição não compreendem prescrições que contendam
Relator: PAULO REIS
I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Resultando dos autos que o título dado à execução pelo Banco é
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a
Relator: ISABEL SILVA
a) - No domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem
I SÉRIE Quinta-feira, 19 de abril de 2012 Número 78 ÍNDICE
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título