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1. TCAS2024-11-14só sumário

   3785/22.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   contrato. Não está em causa, portanto, um valor despiciendo ou que se apresente como irrazoavelmente baixo. XIX. Terceira, porque, relativamente ao custo decorrente do pagamento do prémio anual de seguro

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP- VINCULAÇÕES LEGAIS
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO- SUBSÍDIO DE CHEFE DE GRUPO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • MECANISMO DE SELF CLEANING
2. TCAS2018-02-15só sumário

   639/12.1 BELRS

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   encontrar o desvio de poder, o erro, a coação, a inconstitucionalidade, a desproporção, a irrazoabilidade. VI – No âmbito do 17º/1-b)-d)-g) e do artigo 21º/a)-b) da Portaria

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA