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1. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0370

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
2. TCONST2023-03-07

   906/22

   muito próximo da data, que é a mesma para apresentação do IRS e do IRC, todos os Contabilistas Certificados contactados comunicaram, à aqui Recorrente, que não tinham disponibilidade para aceitar