TRGcitado por 1
196/20.5GBBCL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos ... podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
devesse conhecer. II - Não legitimando a decisão judicial recorrida a aquisição da evidência de que os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta ... decisão. III – Não subsistindo dúvidas quanto à ilegalidade do critério de adjudicação eleito no procedimento concursal visado nos autos, impõe-se concluir que a decisão adjudicatória padece de invalidade consequencial
Relator: GILBERTO CUNHA
considerar-se imprescindível, pelo que a sua inobservância acarreta a invalidade da decisão recorrida
Relator: EDGAR VALENTE
intercepções telefónicas carreadas paras os autos sob o alvo 37398M, mereceu a douta decisão de Absolvição por falta de provas que corroborassem a acusação. 5. E foi com este arguido ... agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação (artº 262 nº 1 do C.P.P.) 10. Esse conjunto é por vezes
Relator: FONTE RAMOS
limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar
Relator: AZEVEDO MENDES
termos legais, por causa da invalidade de todo o procedimento disciplinar. III – As situações em que o procedimento pode ser considerado inválido são as elencadas no artº 430º ... facto da decisão final do procedimento disciplinar considerar factos não constantes da nota de culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação não integrada naquele elenco legal taxativo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
caso julgado formal da decisão de não pronúncia, ficando o valor deste despacho, consequentemente, afectado por via de tal omissão. V – Sendo assim, a decisão recorrida padece de irregularidade ... Código de Processo Penal, em consequência da qual se julga inválida a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
parte final, do mesmo normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal ... disposto no artigo 122º do Código de Processo Penal, invalida os actos processuais posteriores ao momento em que a decisão por ela afectada foi proferida. E não podendo deixar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão de não acreditação de ciclos de doutoramento na Universidade requerente, decidida pela entidade competente para acreditar tais ciclos, o pressuposto da decisão de reconversão, a invalidade daquele decisão ... provável a procedência da acção em que se pede a declaração de invalidade da decisão de não acreditação dos ciclos de doutoramento por se ter verificado uma mudança, não esclarecida
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Embora as regras que presidem à apreciação do pedido de arresto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
caso julgado sem esses factos e invalida a referida decisão. 2. A invalidade da decisão recorrida referida em 1 supra não exige a descida à 1ª instância para o suprimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
respetivo dever de obediência, a sua junção aos autos nada acrescentará: saber se a decisão é intrinsecamente do decisor ou foi instigada pela hierarquia é, no respetivo processo, repetimos, irrelevante ... ilegal, os terceiros afetados por ele devem reagir, invocando em juízo a sua invalidade e a respetiva consequência jurídica: proibição de valoração, nulidade, decadência, preclusão, etc. Seja como for, independentemente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
oficioso, pode ser conhecida, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Uma consequência da estrutura acusatória do processo é a independência do Ministério Público ... acusação, a existência desse vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto, suprível nos termos do art.662º/2-c) do C. P. Civil ... qualificação e delimitação de uma parcela reivindicada) geram a anulação da decisão para suprir as invalidades em falta, nos termos do art.662º/2-c) do C. P. Civil, quando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
cláusula arrima a invalidade da decisão na ausência de competência do Tribunal Arbitral para a prolação de uma concreta decisão, seja porque aquela decisão é tangente a um litígio não ... invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição dos lotes, invalidade essa decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado. XLI- Por conseguinte, concluindo
Relator: DORA LUCAS NETO
revogação da decisão de contratar. v) A consequência que decorre da procedência do pedido de anulação identificado na alínea que antecede, é a invalidade de todo o procedimento, a partir
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, com a consequente invalidade da respetiva decisão punitiva. II- A falta de notificação do mandatário do trabalhador para a inquirição ... Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, com a consequente invalidade da respetiva decisão punitiva. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conhecida por aquele, antes de proferida decisão sobre a revogação da suspensão da pena ou da PTFC e mesmo depois de proferida tal decisão, enquanto a mesma não transitar ... proferir a decisão revogatória. É exterior e prévia àquele despacho, constituindo a invalidade da decisão revogatória mero efeito da declaração de nulidade nos termos